Mesmo prevendo um déficit de mais de R$ 700 milhões, a Câmara Municipal de Manaus aprovou, em primeira votação, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026.
A votação, no entanto, ocorre sob pressão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que analisa possíveis irregularidades no processo. O principal questionamento é a ausência de audiências públicas obrigatórias.
Duas representações foram protocoladas no TCE-AM. A primeira, apresentada pelo vereador José Ricardo (PT), único a votar contra o projeto, acusa a Prefeitura de não ouvir a população antes de definir as diretrizes orçamentárias.
“É obrigação da Prefeitura e da Câmara garantir a participação da sociedade. Não é possível aprovar esse tipo de proposta sem diálogo com quem será diretamente afetado”, afirmou o vereador.
A segunda representação aponta falhas no papel da Câmara, que deu andamento à proposta sem promover os debates públicos exigidos por lei.
O conselheiro Érico Desterro, relator do caso, considerou a denúncia juridicamente válida e encaminhou o processo para análise de medida cautelar.
Já o conselheiro Josué Cláudio, que acompanha o caso da Câmara, concedeu prazo de cinco dias úteis para que a Casa preste esclarecimentos.
O relator da LDO na CMM, vereador Gilmar Nascimento (Avante), afirmou que sugestões foram recebidas pela plataforma “PPA Participativo”, disponível entre 13 e 27 de abril.
Ele também anunciou uma nova audiência pública para esta quarta-feira (26/06), com as comissões de Constituição e Justiça e de Finanças da Casa. “Há espaço para discussão e ajustes antes da segunda votação”, disse.
O projeto da LDO, identificado como PL nº 281/2025, prevê uma receita de R$ 10,4 bilhões para 2026, frente a uma despesa estimada de R$ 11,1 bilhões.
Entre as prioridades destacadas no texto estão a construção do Hospital Dia Municipal, novas creches, Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e a criação da chamada Cidade do Autista.
A proposta ainda precisa ser aprovada em segunda votação antes de seguir para sanção ou veto do prefeito David Almeida (Avante).
Enquanto acontece esse “atropelo” do processo na CMM, o TCE-AM ainda avalia se as falhas apontadas justificam a suspensão do trâmite.
