A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (18), o texto-base do Projeto de Lei de combate ao crime organizado (PL 5582/2025). O placar foi de 370 votos favoráveis a 110 contrários. No entanto, a aprovação se deu sobre o texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), gerando forte reação e críticas do governo federal, que considera a proposta original “desconfigurada”.
O projeto aprovado endurece as regras de combate às facções criminosas, mas o governo já articula uma ofensiva para reverter as alterações no Senado Federal.
Principais Alterações e Pontos de Controvérsia
O texto de Derrite, que passou por cinco versões, foi defendido pelo relator como uma “legislação de guerra em tempo de paz” para o enfrentamento ao crime organizado. Contudo, as modificações geraram atrito em pontos-chave:
1. Penas Mais Duras
O projeto estabelece um aumento significativo nas penas para os integrantes de facções:
- Pena para Membros: Aumenta para 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para os líderes.
- Progressão de Regime: O tempo necessário para a progressão de regime será acrescido em 85%.
- Restrições: Ficam proibidas graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para os membros dessas organizações.
2. Confisco de Bens e Polícia Federal
Este foi o ponto de maior divergência com o governo. O relatório foi criticado por dificultar o confisco imediato de bens e por supostamente “descapitalizar” a Polícia Federal (PF).
- Confisco de Bens: O parecer de Derrite previa que o Estado só assumiria o patrimônio do crime após o término da ação penal, um processo que pode levar anos. O texto aprovado, porém, prevê a apreensão prévia de bens em certas circunstâncias, com a possibilidade de perdimento antes da decisão judicial final.
- Repasse à PF: A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou que o parecer do relator encaminhou o “quinhão cabível à PF ao Fundo Nacional de Segurança Pública”, o que, para os governistas, prejudica a investigação ao descapitalizar a corporação.
3. Mudanças Processuais
O texto aprovado introduziu novas regras processuais com o objetivo de dar celeridade e rigor ao combate às facções:
- Organização Ultraviolenta: O projeto cria a definição de organização criminosa ultraviolenta, apesar das críticas de que um novo tipo penal pode gerar insegurança jurídica.
- Audiência de Custódia: Prevê que as audiências de custódia sejam realizadas, em regra, por videoconferência.
- Homicídios: Os homicídios cometidos por facções serão julgados por um colegiado de juízes no primeiro grau de jurisdição, e não por um Tribunal do Júri.
Ofensiva no Senado
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) confirmou a posição do governo: “Nós vamos lutar para retomar esse texto original. Vamos modificar no Senado para recuperar o propósito original do governo de combate à facção criminosa.”
Antes da votação, a solicitação dos governistas para retirar o projeto de pauta foi rejeitada por 316 a 110 votos. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o texto como a “resposta mais dura” da história da Casa no enfrentamento ao crime organizado.
O projeto, agora denominado na Câmara como “Marco legal de enfrentamento ao crime organizado”, segue para análise e votação do Senado Federal.
