A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) protocolou um recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) solicitando a suspensão da decisão da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, que determinou a transferência de controle societário da concessionária Amazonas Energia para a Âmbar Energia, empresa do Grupo J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, em um prazo de 48 horas.
A Aneel também pede a revogação da ordem que exige a conversão dos contratos originais da concessionária para o modelo de Contratos de Energia de Reserva (CER).
No recurso, a Aneel argumenta que a Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024, não estabelece um prazo específico para a conclusão das providências relativas à transferência de controle.
A agência ressalta que o TRF1 já havia reconhecido, em decisão anterior, que não estava em mora quanto à implementação das providências exigidas pela medida.
“A nova decisão da juíza retoma o entendimento de que a Aneel estaria em mora, impondo novas medidas coercitivas e interventivas, o que consideramos inadequado”, disse a agência em seu pedido. A Aneel afirma que esse fundamento já foi superado pelo TRF1, e que a imposição de um prazo tão curto para a transferência de controle e a conversão dos contratos geram insegurança jurídica.
“A imposição de um prazo restrito e exigências adicionais podem prejudicar a regularidade do processo de transferência da concessionária”, alertou a Aneel. A agência busca garantir que o processo ocorra de acordo com a legislação vigente, sem medidas que não estejam respaldadas por decisões anteriores do tribunal.
O TRF1 deve agora analisar o pedido da Aneel, que busca assegurar que a transferência da Amazonas Energia ocorra sem a imposição de novas restrições. A expectativa é que a corte se pronuncie em breve sobre o recurso, esclarecendo as diretrizes para o processo de transferência.
A decisão da juíza Fraxe, que gerou a controvérsia, foi interpretada pela Aneel como uma intervenção excessiva nos procedimentos regulatórios da agência.
A Aneel reiterou que sua atuação está alinhada com as normas estabelecidas e que qualquer atraso não se deve a sua inação, mas sim à complexidade do processo de transferência de controle.
“Estamos buscando garantir que o processo ocorra dentro da legalidade, sem medidas que não estejam respaldadas pela legislação ou por decisões anteriores”, declarou a Aneel.
A decisão do TRF1 será crucial para definir o futuro da concessionária e a continuidade das operações.
A expectativa é que a análise do TRF1 traga clareza sobre como proceder em relação à transferência de controle da Amazonas Energia, assegurando que o processo atenda aos interesses públicos e às normas legais vigentes.
Com o desfecho dessa questão, a Aneel espera evitar que decisões precipitadas afetem o setor elétrico e a estabilidade do fornecimento de energia na região.
