A J&F assinou na noite de 5ª feira (10) o termo de transferência para assumir a Amazonas Energia. O Poder360 apurou que a assinatura que viabilizou o negócio foi enviada pouco antes da meia-noite.
O tempo se tornou um fator importante na reta final da transferência da concessão de distribuição de energia, pois a MP (Medida Provisória) 1.232 de 2024, que viabilizava a troca do concessionário com subsídios para alavancar sua operação perdia a validade nesta 6ª feira (11.out).
A Âmbar Energia – braço no setor energético da J&F – não assume imediatamente a Amazonas Energia. Como o despacho da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que autorizou a transferência foi uma decisão monocrática do diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, para cumprir uma determinação da Justiça, o termo foi assinado sub judice. A Âmbar só assume a concessão caso a decisão judicial seja estabilizada até 31 de dezembro.
A assinatura do plano de transferência pegou o setor de surpresa. Além de ser concretizado pouco antes da meia noite, a Aneel ficou impossibilitada de atender a um pleito da J&F de convocar uma reunião extraordinária para tentar costurar uma maior segurança jurídica sobre o caso.
Como mostrou o Poder360, o diretor Fernando Mosna se declarou impedido de votar em questões envolvendo a J&F, enquanto o diretor Ricardo Tili pediu férias e só retorna em 21 de outubro. A diretoria conta com 4 integrantes, mas 2 não podiam participar da extraordinária e o regimento interno da Aneel determina um quórum mínimo de 3 votantes.
O plano que concluiu a transferência da Amazonas Energia nos termos da MP 1.232 de 2024 assegura um subsídio de R$ 13,96 bilhões ao longo de 15 anos para reestruturar a distribuidora que tem uma operação deficitária há anos. Essa despesa será repassada para a CCC (Conta de Consumo de Combustíveis), um encargo cobrado de todos os consumidores por meio das contas de luz.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) diz que a concessão desse benefício é positiva para a União. Se o governo não conseguisse transferir o controle da Amazonas Energia para outro concessionário, o cenário seria de uma intervenção estatal na distribuidora. A estimativa de uma intervenção do governo para manter a operação deficitária da distribuidora é de aproximadamente R$ 20 bilhões aos cofres públicos.
Leia a íntegra do comunicado da J&F:
“A Âmbar confia que o plano de transferência de controle apresentado garante as condições para assegurar a prestação de um serviço de qualidade a todos os consumidores amazonenses de energia. Por isso, assinou ontem o termo de transferência de controle da Amazonas Energia, garantindo em um ato jurídico perfeito as condições previstas na Medida Provisória 1.232. O contrato assinado dá a segurança jurídica necessária ao negócio, uma vez que a Âmbar só assumirá a distribuidora caso a decisão judicial que determinou a assinatura do termo seja estabilizada até 31 de dezembro. A Âmbar espera que esse desfecho ocorra o quanto antes, permitindo a conclusão da operação e o foco absoluto na prestação de serviços de excelência para a população do Amazonas”
Entenda o caso
A Amazonas Energia é a concessionária de distribuição no Estado do Norte. Desde antes da sua venda, em 2018, da Eletrobras para a Oliveira Energia, já apresentava um elevado nível de endividamento e inadimplência com obrigações setoriais. Em novembro de 2023, a Aneel recomendou ao governo a extinção (caducidade) da concessão.
A situação de insustentabilidade da Amazonas Energia perdura por décadas, acumulando perdas de mais de R$ 30 bilhões em 20 anos. Só com as térmicas da Eletrobras Eletronorte que forneciam para a distribuidora –e que também foram vendidas para o grupo J&F–, a dívida ultrapassa R$ 10 bilhões.
Além de problemas antigos da distribuidora, o Amazonas enfrenta um problema sério com os furtos de energia. Como mostrou o Poder360, a taxa de perdas não técnicas, os chamados “gatos”, supera o volume de fornecimento para todo o mercado de baixa tensão no Estado.
Quando foi privatizada, em 2018, o governo deu à nova gestão da Amazonas 5 anos de prazo para colocar a concessão de pé. Nesse período, as principais metas regulatórias exigidas da distribuidora foram flexibilizadas, evitando penalidades e garantindo a operação. No entanto, o prazo acabou em maio deste ano e a situação, em vez de melhorar, piorou.
A transferência do controle, a preço simbólico e com regras mais flexíveis, foi a alternativa mais viável encontrada pelo governo federal para salvar o serviço de distribuição de energia no Amazonas. As alternativas, que seriam a caducidade da concessão ou intervenção na empresa, trariam elevados custos para os cofres públicos e para as contas de luz.
Em 13 de junho, o governo publicou a MP 1.232 de 2024. Estipulou a possibilidade de transferência do controle acionário como alternativa à caducidade (cassação) da concessão da distribuidora, recomendada pela Aneel em 2023. Como a MP não foi votada pelo Congresso perdeu a validade em 11 de outubro.
A MP exigiu que qualquer proposta pela Amazonas Energia precisa passar pela Aneel, a quem cabe avaliar se o plano atende às regras. A agência pode fazer exigências adicionais para autorizar o termo aditivo do contrato, que precisará “prever as condições para promover a recuperação da sustentabilidade econômico-financeira do serviço de distribuição de energia elétrica, com vistas a obter o menor impacto tarifário para os consumidores”.
De acordo com a MP de junho, se houver a transferência do controle da Amazonas, ficarão novamente flexibilizadas metas regulatórias e custos operacionais por 3 ciclos tarifários, ou seja, 15 anos. Dentre eles estão:
custos operacionais;
taxa de perdas não técnicas (furto de energia);
taxa de inadimplência.
