O TCU (Tribunal de Contas da União) multou em R$ 30 mil o prefeito de Fonte Boa (AM), Gilberto Lisboa (PL), conhecido como Biquinho, e o secretário de Saúde do município, José Raimundo Guimarães, por não atenderem pedidos do Tribunal em investigação sobre aplicação de dinheiro do “orçamento secreto”. O município, localizado no sudoeste do Amazonas, recebeu R$ 7,9 milhões para a Saúde em 2022. Foi o sexto maior valor entre as cidades amazonenses.
A multa foi aplicada no âmbito de um processo aberto a partir de uma representação do Congresso Nacional, que pediu apuração sobre a regularidade na aplicação dos recursos derivados de “emendas de relator” indicadas por prefeitos e secretários de municípios no interior do Amazonas, apontadas como “usuários externos”, no ano de 2022. O processo foi analisado nesta quarta-feira (14).
Além da multa, os ministros consideraram as infrações como graves e declararam que os gestores estão inabilitados de exercer cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal pelo período de cinco anos.
De acordo com o relator, ministro Vital do Rêgo, após ser acionado pelo Congresso Nacional o Tribunal começou a investigar o caso e solicitou informações dos municípios que receberam os maiores recursos. Na lista das prefeituras investigadas estão Coari (R$ 18,3 milhões), Tefé (R$ 15 milhões), Parintins (R$ 11,8 milhões), Maués (R$ 9,2 milhões) e Manicoré (R$ 8,5 milhões).
No caso de Fonte Boa, o Tribunal tentou diversas vezes obter as informações da prefeitura sobre a aplicação do dinheiro, mas não recebeu respostas. “A Administração se manteve inerte e, diante da ausência de respostas do município, forma realizadas várias outras tentativas de comunicação por e-mail, Whatsapp, contatos telefônicos, bem como novos ofícios de requisição. O município permaneceu silente até o final da fiscalização”, diz trecho do relatório.
De acordo com o TCU, o município de Fonte Boa não atendeu à solicitação da equipe de auditoria e, por isso, o Tribunal decidiu abrir outro procedimento para responsabilizar os gestores do município.
“Diante das dificuldades relatadas pela equipe de fiscalização na obtenção dos documentos e informações requisitados pela equipe de auditoria, fez-se necessária a adoção das providências cabíveis acerca da responsabilização dos gestores do Município de Fonte Boa/AM, em processo apartado de Representação”, diz trecho do relatório.
O processo aberto pra responsabilizar os gestores do município foi analisado nesta quarta-feira. Os ministros decidiram aplicar a multa de R$ 30 mil ao prefeito e ao vice. Eles têm 15 dias para comprovar o pagamento da multa. O colegiado também autorizou o parcelamento da dívida.
A multa, conforme o acórdão do TCU, foi pelas seguintes infrações: “não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do Tribunal”, a “obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas” e a “sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal”.
No processo principal, em julho deste ano, o TCU identificou falta de transparência, desvio de finalidade e superfaturamento na aplicação de dinheiro do “orçamento secreto” pelas prefeituras de Coari e Tefé, que receberam R$ 26,6 milhões através de emendas do relator em 2022.
Naquele processo, os ministros cobraram mais rigor dos gestores públicos. O colegiado determinou que as prefeitura beneficiadas com emendas parlamentares tenham conta específica para movimentar dinheiro destinado às ações de saúde e que também sejam submetidas às mesmas regras de contratação de serviços fixadas para a administração pública federal.
