Segundo o governo brasileiro, a ocupação viola leis internacionais
Nesta terça-feira (20), o Brasil fez um pedido à Corte Internacional de Justiça (CIJ), em Haia, nos Países Baixos, para que declare como ilegal a ocupação dos territórios palestinos por forças militares de Israel. O Brasil argumenta que a ocupação, em curso desde 1967, viola as leis internacionais e o direito à autodeterminação do povo palestino.
“A expectativa do Brasil é que o tribunal reafirme a ilegalidade da ocupação israelense dos territórios palestinos, destacando as violações das obrigações internacionais por meio de ações e omissões de Israel”, afirmou Maria Clara de Paula Tusco, representante do Brasil em Haia.
A diplomata brasileira ressaltou que as práticas persistentes da ocupação israelense nos territórios palestinos equivalem à anexação dessas terras e instou a Corte a considerar medidas adotadas por Israel, como a apropriação de terras palestinas, a demolição de residências palestinas, a construção de assentamentos israelenses e do muro na Cisjordânia, além de ações que alteram a composição demográfica dos territórios ocupados.
O governo brasileiro se pronunciou durante uma audiência pública na CIJ, o principal órgão judicial das Nações Unidas (ONU). A Corte está realizando audiências públicas até a próxima segunda-feira (26) para ouvir 52 países sobre a consulta feita pela Assembleia Geral da ONU aos juízes do tribunal internacional.
Em uma resolução aprovada em dezembro de 2022, a Assembleia-Geral da ONU questionou a CIJ sobre as “Consequências Jurídicas decorrentes das Políticas e Práticas de Israel no Território Palestino Ocupado”. Os países desejam saber, entre outras questões, quais consequências Israel pode enfrentar por supostamente violar o direito do povo palestino à autodeterminação.
De acordo com a representante brasileira na ONU, a participação do Brasil nessa consulta reflete o “compromisso histórico do país de respeitar o direito internacional, fomentar o multilateralismo e promover a solução pacífica de controvérsias”.
Além disso, o Brasil destacou que a violação do direito dos palestinos à autodeterminação “não pode ser tolerada, muito menos normalizada pela comunidade internacional”. Maria Clara também lembrou que a Resolução 242 do Conselho de Segurança da ONU, de 1967, enfatizou a proibição da aquisição de território pela força e instruiu Israel a retirar suas tropas dos territórios recentemente ocupados.
O governo brasileiro salientou que o estabelecimento de dois sistemas jurídicos distintos, um para os colonos israelenses e outro para os palestinos na Cisjordânia ocupada, constitui discriminação contra o povo palestino.
No final da declaração, o Brasil listou as medidas esperadas para pôr fim à ocupação, incluindo o fim da ocupação de Israel e a reparação ao povo palestino pelas violações cometidas. Além disso, o Brasil pediu que nenhum Estado reconheça a ocupação e que não adote ações ou medidas que colaborem com a ocupação desses territórios.
Maria Clara de Paula Tusco reiterou que o Brasil apoia a solução de dois Estados para encerrar o conflito, destacando a criação de um Estado palestino independente, soberano e economicamente viável, coexistindo com Israel em paz e segurança, dentro de fronteiras mutuamente acordadas e internacionalmente reconhecidas, que incluem a Faixa de Gaza, a Cisjordânia e Jerusalém Oriental como sua capital.
O governo de Israel optou por não participar das audiências públicas para discutir a ocupação dos territórios palestinos. Em um documento de cinco páginas enviado à CIJ, Israel condenou a resolução que determinou a análise do caso, alegando que representa uma “distorção da história e da realidade atual do conflito israelense-palestino” e prejudica a construção da paz.
